O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a inconstitucionalidade do uso da tese de legítima defesa da honra como justificativa para a absolvição de condenados por feminicídio.
No parecer enviado ao STF nesta quinta-feira (11), Aras solicitou a anulação de decisões judiciais que utilizaram esse argumento, incluindo julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri.
Em 2021, o STF já havia proibido o uso da tese de legítima defesa da honra. No entanto, o caso ainda precisa ser julgado definitivamente pela Corte, e a data para esse julgamento não foi definida.
De acordo com o procurador, além das decisões judiciais, a proibição do uso dessa tese deve ser considerada inconstitucional também para a defesa de acusados de feminicídio e nas acusações feitas pela polícia.
Aras ressaltou que não se pode tolerar nenhuma tentativa de justificar o assassinato de mulheres com base na legítima defesa da honra, pois isso viola preceitos constitucionais de extrema importância. Ele argumentou que permitir o uso dessa tese contribui para a perpetuação da impunidade em crimes dessa natureza e para o aumento alarmante do número de mortes.
Com seu parecer, Aras reforça a posição contrária ao uso da legítima defesa da honra como justificativa para crimes de feminicídio e destaca a importância de combater a impunidade nesses casos, em conformidade com os preceitos constitucionais e o regramento legal vigente.
